HC 988078 - ACORDAO

HC 988078 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a confissão extrajudicial não foi elemento exclusivo da condenação e não houve demonstração de prejuízo; a quantidade de entorpecente e demais circunstâncias apontam para tráfico e a desclassificação para uso pessoal exige exame aprofundado de fatos, inviável em habeas corpus; o pedido de atenuante constitui inovação recursal não analisável no agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Confissão Extrajudicial, Nulidade Relativa, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Atenuante De Confissão, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Confissão Extrajudicial Nulidade Relativa Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Atenuante De Confissão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE HENRIQUE MUNHOZ DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão extrajudicial colhida sem formalidades legais gera nulidade da condenação
  2. 2 Se a quantidade apreendida caracteriza uso pessoal ou tráfico (desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se é possível reconhecer a atenuante de confissão espontânea em sede de agravo regimental por inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a confissão extrajudicial não foi elemento exclusivo da condenação e não houve demonstração de prejuízo; a quantidade de entorpecente e demais circunstâncias apontam para tráfico e a desclassificação para uso pessoal exige exame aprofundado de fatos, inviável em habeas corpus; o pedido de atenuante constitui inovação recursal não analisável no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental