HC 1018959 - DECISAO

HC 1018959 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício: os guardas municipais observaram tentativa de fuga e o descarte de uma sacola contendo grande quantidade e variedade de entorpecentes e um rádio comunicador, justificando a busca pessoal e a prisão em flagrante, de modo que a alegada ilicitude demanda análise fático-probatória vedada na via eleita.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CARLOS ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício: os guardas municipais observaram tentativa de fuga e o descarte de uma sacola contendo grande quantidade e variedade de entorpecentes e um rádio comunicador, justificando a busca pessoal e a prisão em flagrante, de modo que a alegada ilicitude demanda análise fático-probatória vedada na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.