HC 1016049 - DECISAO

HC 1016049 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos concretos que comprovem a estabilidade e permanência do vínculo associativo (affectio societatis) entre o paciente e terceiros; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do art. 35. Mantiveram-se, contudo, a condenação pelo art. 33, caput, a dosimetria fundamentada pela instância de origem quanto à quantidade/natureza das drogas e o regime inicial fechado, sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: WALNEY RODRIGUES MARQUES DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

WALNEY RODRIGUES MARQUES DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 comprovação do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de elementos concretos que comprovem a estabilidade e permanência do vínculo associativo (affectio societatis) entre o paciente e terceiros; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente do art. 35. Mantiveram-se, contudo, a condenação pelo art. 33, caput, a dosimetria fundamentada pela instância de origem quanto à quantidade/natureza das drogas e o regime inicial fechado, sendo inviável, em habeas corpus, reexaminar profundamente o conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Absolver o paciente da imputação do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Manter a condenação do paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.