HC 1017152 - DECISAO

HC 1017152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental; por isso foi indeferida liminarmente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: JACKSON AZEVEDO DE LIMA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Competência Do STJ
Criminal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JACKSON AZEVEDO DE LIMA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravo interno/regimental
  2. 2 Legalidade do regime inicial fechado vs aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 para redução de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da jurisdição na instância ordinária, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática do desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental; por isso foi indeferida liminarmente, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.