AREsp 2419966 - DECISAO

AREsp 2419966 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de admissibilidade, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EDER RODRIGO XAVIER; Réu: MATHEUS; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Munição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Posse De Munição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDER RODRIGO XAVIER

Agravante

MATHEUS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação dos arts. 33, §2º, b; 44; 59 do Código Penal e dos arts. 33, §4º e 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica não afasta os óbices de admissibilidade, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.