AREsp 2419966 - DECISAO

AREsp 2419966 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando‑se a alegações genéricas que ensejam a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ARAUJO KURADOMI; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: EDER; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS ARAUJO KURADOMI

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

EDER

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando‑se a alegações genéricas que ensejam a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se