HC 1017546 - DECISAO

HC 1017546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (decisão monocrática do Desembargador relator não foi objeto de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Do Flagrante, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Nulidade Do Flagrante Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Alegada nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve exaurimento da jurisdição na instância ordinária (decisão monocrática do Desembargador relator não foi objeto de agravo interno/regimental), razão pela qual o STJ se declarou incompetente para processar e julgar o writ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.