HC 1018247 - DECISAO

HC 1018247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, faltando o exaurimento da instância ordinária; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Imputabilidade/semi Imputabilidade, Perícia De Sanidade Mental, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Imputabilidade/semi Imputabilidade Perícia De Sanidade Mental Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE ALENCAR SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Existência de deficiência mental e auditiva do paciente e alegada semi-imputabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de exame de sanidade mental diante de indício de anomalia psíquica (art.149 CPP)
  3. 3 Valoração da imputabilidade conforme art.26 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi objeto de agravo interno/regimental, faltando o exaurimento da instância ordinária; assim, o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o writ, com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal