HC 1014078 - DECISAO

HC 1014078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade; a fração redutora de 1/6 foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas), pelo que se mantêm os parâmetros da dosimetria e o regime imposto.

Parties
Paciente: ANA BEATRIS ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 51501312-62.2023.8.26.0120); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula Vinculante 59 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula Vinculante 59 Do STF

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Parties

ANA BEATRIS ALVES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 51501312-62.2023.8.26.0120)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade como substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade; a fração redutora de 1/6 foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas), pelo que se mantêm os parâmetros da dosimetria e o regime imposto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida.
  • não conheço do presente habeas corpus.