HC 1019249 - DECISAO

HC 1019249 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apontadas; por esse fundamento procedimental, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RANGEL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atipicidade (posse Para Consumo Pessoal), Dosimetria, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Atipicidade (posse Para Consumo Pessoal) Dosimetria Exaurimento Da Instância

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Parties

ALEXANDRE RANGEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da posse para consumo pessoal conforme Tema n. 506 do STF
  2. 2 Insuficiência do conjunto probatório baseado em depoimentos policiais
  3. 3 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que houvesse exaurimento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apontadas; por esse fundamento procedimental, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal