HC 1019226 - DECISAO

HC 1019226 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação mandamental nas circunstâncias apresentadas, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Dosimetria +4 more

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Parties

JOSENILDO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em decisão monocrática
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 absolvição pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), tornando o STJ incompetente para processar a ação mandamental nas circunstâncias apresentadas, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal