AREsp 2894819 - DECISAO

AREsp 2894819 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES PINHEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Óbices Sumulares (súmula 211/stj, Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Óbices Sumulares (súmula 211/stj, Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ para inadmissão do recurso especial por inovação recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 211/STJ e a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.