HC 917411 - DECISAO

HC 917411 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a controvérsia principal é de natureza infraconstitucional (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e seu exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite modular a fração da redução do art.33, §4º em função da quantidade de droga quando tal elemento não foi usado na primeira fase da dosimetria, razão pela qual o Tribunal concedeu a minorante à fração mínima de 1/6.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravada/recorrida: CARINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Súmula 279/stf (impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Extraordinário)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

CARINE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (recurso Extraordinário Negado Seguimento E Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da fração do art.33, §4º
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art.93 da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), a controvérsia principal é de natureza infraconstitucional (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) e seu exame demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite modular a fração da redução do art.33, §4º em função da quantidade de droga quando tal elemento não foi usado na primeira fase da dosimetria, razão pela qual o Tribunal concedeu a minorante à fração mínima de 1/6.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da CF, e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.