REsp 2212745 - DECISAO

REsp 2212745 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a validade das buscas e a demonstração de materialidade e autoria, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a licitude das diligências e a prova da prática de tráfico pela quantidade apreendida.

Parties
Recorrente: HUELLITON DOS SANTOS GALDINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Corrupção Ativa, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Corrupção Ativa Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +2 more

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Parties

HUELLITON DOS SANTOS GALDINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e domiciliar (arts. 157, 244 e 564, IV, do CPP)
  2. 2 existência de materialidade e autoria (art. 386, incisos II e VII, do CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porquanto as questões suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a validade das buscas e a demonstração de materialidade e autoria, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a licitude das diligências e a prova da prática de tráfico pela quantidade apreendida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.