HC 1013931 - DECISAO

HC 1013931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o pedido equivale a substituição de revisão criminal após trânsito em julgado e demandaria revolvimento de provas, o Tema 506 não é aplicável a crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, e a minorante do §4º foi afastada em razão de maus antecedentes, de modo que dosimetria e regime foram corretamente fixados.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (tema 506), Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Coisa Julgada, Maus Antecedentes, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (tema 506) Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado +7 more

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Parties

EDUARDO GOMES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 506 (RE 635.659/SP) a crime do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o pedido equivale a substituição de revisão criminal após trânsito em julgado e demandaria revolvimento de provas, o Tema 506 não é aplicável a crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, e a minorante do §4º foi afastada em razão de maus antecedentes, de modo que dosimetria e regime foram corretamente fixados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.