HC 1021614 - DECISAO

HC 1021614 - DECISAO

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se esgotasse a instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUZIENE COSTA LEAL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Competência Para Conhecer, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Execução Penal Competência Para Conhecer Decisão Monocrática

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Parties

LUZIENE COSTA LEAL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes da expedição da guia de execução definitiva
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito de admissibilidade perante o STJ

Ratio Decidendi

O writ não mereceu prosseguir porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem que se esgotasse a instância ordinária por meio de agravo interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer do habeas corpus, resultando no indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal