HC 1018919 - DECISAO

HC 1018919 - DECISAO

Apesar da impetração ser, em princípio, incabível por se dar concomitantemente com recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), constatou-se constrangimento ilegal manifesto: a fundamentação das instâncias de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso é incompatível com a jurisprudência desta Corte. Assim, de ofício, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se ação penal em curso e atos infracionais anteriores obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Adequação da impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Apesar da impetração ser, em princípio, incabível por se dar concomitantemente com recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), constatou-se constrangimento ilegal manifesto: a fundamentação das instâncias de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso é incompatível com a jurisprudência desta Corte. Assim, de ofício, aplicou-se o redutor de 2/3 previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria e fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício, ordem concedida para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 2 meses de reclusão.