HC 1016055 - DECISAO

HC 1016055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; processando o feito, concluiu-se não haver constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, cuja fundamentação concreta se apoiou na quantidade e nocividade das drogas apreendidas, no local dominado por facção e em antecedentes/atos infracionais, estando tal fundamentação em consonância com jurisprudência do STJ e STF; reconheceu-se, por ofício no acórdão recorrido, ausência de materialidade quanto ao porte de arma pela falta de laudo pericial, mas isso não ensejou provimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Nulidade Por Invasão De Domicílio +1 more

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial fechado e observância das súmulas 718/719 STF e 440 STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 nulidade por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; processando o feito, concluiu-se não haver constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, cuja fundamentação concreta se apoiou na quantidade e nocividade das drogas apreendidas, no local dominado por facção e em antecedentes/atos infracionais, estando tal fundamentação em consonância com jurisprudência do STJ e STF; reconheceu-se, por ofício no acórdão recorrido, ausência de materialidade quanto ao porte de arma pela falta de laudo pericial, mas isso não ensejou provimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 92/94)
  • Não conheço do habeas corpus