AREsp 2232662 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões ventiladas exigem revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou estão em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ sobre entrada em domicílio em flagrante (Súmula 83/STJ), e há ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 126/STJ), razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: JOEDSON PEREIRA DA SILVA; Autor: Ministério Público Estadual; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão/entrada Em Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prequestionamento Constitucional, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão/entrada Em Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOEDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado (art.5º, XI, CR/1988; art.157 CPP)
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico vs. porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque as questões ventiladas exigem revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou estão em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ sobre entrada em domicílio em flagrante (Súmula 83/STJ), e há ausência de prequestionamento de matéria constitucional (Súmula 126/STJ), razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.