RHC 218059 - DECISAO

RHC 218059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas (nulidade de provas por suposta violação de domicílio) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; ademais, havia ausência de decisão colegiada na origem e não houve agravo regimental, inviabilizando o processamento do recurso em habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: RAPHAEL GOMES DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Nulidade De Provas Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAPHAEL GOMES DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante e provas decorrentes por alegada entrada policial sem mandado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas (nulidade de provas por suposta violação de domicílio) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça importaria indevida supressão de instância; ademais, havia ausência de decisão colegiada na origem e não houve agravo regimental, inviabilizando o processamento do recurso em habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se