HC 980631 - DECISAO

HC 980631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório, incumbindo à revisão criminal os meios próprios e sendo o STJ incompetente para processar pedido substitutivo fora das hipóteses de sua competência, conforme art. 105, I, 'e', da CF e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: DENIS DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

DENIS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e nulidade de provas
  3. 3 incidência da minorante do art. 41 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedânea de revisão criminal diante do trânsito em julgado do acórdão condenatório, incumbindo à revisão criminal os meios próprios e sendo o STJ incompetente para processar pedido substitutivo fora das hipóteses de sua competência, conforme art. 105, I, 'e', da CF e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.