AREsp 2965937 - DECISAO

AREsp 2965937 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice. Assim, aplicou-se a jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NATHALIA NASCIMENTO SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Confissão Informal (aviso De Miranda), Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Confissão Informal (aviso De Miranda) Prova Ilícita Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA NASCIMENTO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade da prova obtida
  2. 2 ilegalidade da confissão informal por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice. Assim, aplicou-se a jurisprudência sobre a exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e decidiu-se, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.