HC 1020642 - DECISAO

HC 1020642 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIQUE ALMEIDA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ E Exaurimento Da Instância, Indeferimento Liminar, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Do STJ E Exaurimento Da Instância Indeferimento Liminar Dosimetria

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Parties

KAIQUE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus face a decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição do regime prisional
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão (periculum libertatis)