HC 1020660 - DECISAO

HC 1020660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática da Desembargadora relatora e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON PERES ALBERTI; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Violação De Domicílio Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Liminar

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Parties

ANDERSON PERES ALBERTI

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento da instância ordinária
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática da Desembargadora relatora e não houve esgotamento da jurisdição na instância antecedente (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.