HC 1018048 - DECISAO

HC 1018048 - DECISAO

Parties
Paciente: WENDEL TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50007820420238240023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Munição De Uso Restrito, Busca Pessoal E Domiciliar, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Princípio Da Insignificância, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Posse De Munição De Uso Restrito Busca Pessoal E Domiciliar Prova Ilícita Violação De Domicílio +2 more

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Parties

WENDEL TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 50007820420238240023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 licitude da busca pessoal realizada após dispensar sacola contendo entorpecentes
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar com consentimento e em situação de flagrante

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.