HC 1021198 - DECISAO

HC 1021198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária por agravo interno/regimental, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA; Paciente: JULIANA MOREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Efeito Suspensivo Da Apelação, Execução Provisória Da Sentença, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Efeito Suspensivo Da Apelação Execução Provisória Da Sentença Nulidade Por Falta De Fundamentação Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA

Paciente

JULIANA MOREIRA DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação interposta exclusivamente pela defesa possui efeito suspensivo automático nos termos do art. 597 do CPP
  2. 2 Se a decisão que negou o efeito suspensivo careceu de fundamentação idônea, nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se a ausência de efeito suspensivo enseja execução provisória da sentença, em confronto com o art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária por agravo interno/regimental, circunstância que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.