AREsp 2996171 - DECISAO

AREsp 2996171 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio se pautou apenas em denúncia anônima e observação de movimentação de pessoas, elementos insuficientes para caracterizar justa causa nos termos do RE 603.616 (Tema 280/STF). Por ausência de fundadas razões que autorizassem a busca e apreensão sem mandado, houve violação de domicílio; as provas colhidas com base nesse ingresso são nulas, implicando a absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando as provas colhidas por violação de domicílio e absolvindo o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de justa causa para busca domiciliar em caso de crime permanente
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio se pautou apenas em denúncia anônima e observação de movimentação de pessoas, elementos insuficientes para caracterizar justa causa nos termos do RE 603.616 (Tema 280/STF). Por ausência de fundadas razões que autorizassem a busca e apreensão sem mandado, houve violação de domicílio; as provas colhidas com base nesse ingresso são nulas, implicando a absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando as provas colhidas por violação de domicílio e absolvindo o agravante da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio.
  • Absolver o agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.