HC 1028346 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de matéria previamente submetida e não conhecida no Superior Tribunal de Justiça (HC 976018-SP; HC 849.414-SP), hipótese em que o art.210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GABRIEL GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Com Fundamento No Art.210 Do RISTJ
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Indefirimento Liminar Por Reiteração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GABRIEL GUILHERME
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Com Fundamento No Art.210 Do RISTJ
Legal Issues
- 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
- 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de matéria previamente submetida e não conhecida no Superior Tribunal de Justiça (HC 976018-SP; HC 849.414-SP), hipótese em que o art.210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment