HC 1025351 - DECISAO

HC 1025351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, já foi submetida à revisão criminal pelo Tribunal de origem sem identificação de flagrante ilegalidade, e a apreciação das alegadas nulidades ou de novo juízo sobre provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus e em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: WILLIAM RIOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: 1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Coisa Julgada Revisão Criminal Súmula 7/stj (reexame De Provas)

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Parties

WILLIAM RIOS RIBEIRO

Paciente

1º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presunção de coisa julgada após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, já foi submetida à revisão criminal pelo Tribunal de origem sem identificação de flagrante ilegalidade, e a apreciação das alegadas nulidades ou de novo juízo sobre provas demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus e em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se