AREsp 2970830 - DECISAO

AREsp 2970830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (na fração adequada à confissão qualificada, 1/12), redimensionando a pena da recorrente para 3 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e pagamento de 312 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo por conta da quantidade de droga apreendida.

Parties
Agravante: REGIANE DE OLIVEIRA; Corré: Marina Jennifer; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 3 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e 312 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Confissão Qualificada, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Confissão Qualificada Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

REGIANE DE OLIVEIRA

Agravante

Marina Jennifer

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) mesmo quando qualificada ou não utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena-base acima do mínimo legal (tráfico privilegiado e Súmula Vinculante 59/STF)
  3. 3 Redução da fração da atenuante em caso de confissão qualificada e compensação com reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (na fração adequada à confissão qualificada, 1/12), redimensionando a pena da recorrente para 3 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e pagamento de 312 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto em razão da pena-base fixada acima do mínimo por conta da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para aplicar a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 3 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e 312 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

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