HC 1012138 - DECISAO

HC 1012138 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque reproduz matéria já submetida e não conhecida anteriormente (HC 890864-MT); nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o relator deve indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente reiterado, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: HELLEN RAYANNE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

HELLEN RAYANNE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social e da personalidade (possível bis in idem)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque reproduz matéria já submetida e não conhecida anteriormente (HC 890864-MT); nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ, o relator deve indeferir liminarmente habeas corpus manifestamente reiterado, razão pela qual se negou seguimento ao pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.