REsp 2220310 - DECISAO

REsp 2220310 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, a condenação anterior pode ser considerada maus antecedentes, justificando o acréscimo da pena-base e impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual o entendimento do Tribunal de origem manteve-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: REGINALDO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

REGINALDO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição mediante reexame de provas (Súmulas 7/STJ e 279/STF)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 incidência de condenação anterior como maus antecedentes e seu impacto na dosimetria (deslocamento de circunstância desabonadora para a primeira fase)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão impugnado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 7/STJ e 279/STF; ademais, a condenação anterior pode ser considerada maus antecedentes, justificando o acréscimo da pena-base e impedindo a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, motivo pelo qual o entendimento do Tribunal de origem manteve-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.