HC 1024592 - DECISAO

HC 1024592 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão de origem está devidamente fundamentado pela existência de elementos de prova (auto de exibição e apreensão e laudo químico-toxicológico definitivo apontando ADB-Butinaca, depoimentos e circunstâncias da apreensão) que justificaram a condenação pelo crime de tráfico; não há teratologia no ato impugnado e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que se indeferiu liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: PRISCILLA FERRAZ; Impetrantes: Impetrantes; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Materialidade Do Delito, Laudo Químico Toxicológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Em Flagrante, Presunção De Usuário (art. 28 §2º)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Materialidade Do Delito Laudo Químico Toxicológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

PRISCILLA FERRAZ

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de materialidade do crime sem alegada deficiência do laudo toxicológico
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão de origem está devidamente fundamentado pela existência de elementos de prova (auto de exibição e apreensão e laudo químico-toxicológico definitivo apontando ADB-Butinaca, depoimentos e circunstâncias da apreensão) que justificaram a condenação pelo crime de tráfico; não há teratologia no ato impugnado e seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para decidir em sentido diverso, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, de modo que se indeferiu liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.