AREsp 2981960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando que atos infracionais graves e sua proximidade temporal evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não houve ilegalidade na busca pessoal e prisão em flagrante, e a pretensa reclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória impróprio nesta via.

Parties
Agravante: Fabio Rocha da Silva; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atos Infracionais Como Critério Para Afastar Minorante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atos Infracionais Como Critério Para Afastar Minorante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fabio Rocha da Silva

Agravante

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais anteriores para afastar a minorante
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea demonstrando que atos infracionais graves e sua proximidade temporal evidenciam dedicação do agravante a atividades criminosas, justificando a negativa da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não houve ilegalidade na busca pessoal e prisão em flagrante, e a pretensa reclassificação demandaria reexame de matéria fático-probatória impróprio nesta via.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.