HC 1017112 - DECISAO

HC 1017112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas e fatos; não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado e há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (laudo pericial, depoimentos, bodyscan, acondicionamento e quantidade das substâncias), de modo que a desclassificação para porte para consumo demandaria reavaliação fático-probatória vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON NOBRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON NOBRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Há prova suficiente para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006?
  3. 3 Cabe desclassificação para art. 28, caput, pela quantidade apreendida?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas e fatos; não houve flagrante ilegalidade no ato impugnado e há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (laudo pericial, depoimentos, bodyscan, acondicionamento e quantidade das substâncias), de modo que a desclassificação para porte para consumo demandaria reavaliação fático-probatória vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.