HC 1026651 - DECISAO

HC 1026651 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido anteriormente submetido ao STJ (HC 983388 - SP, não conhecido), e o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente habeas corpus nesses casos; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ERIKA VICENTE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Reiteração De Pedidos, Indeferecimento Liminar (art. 210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Reiteração De Pedidos Indeferecimento Liminar (art. 210 Ristj)

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Parties

ERIKA VICENTE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de pedido anteriormente submetido ao STJ (HC 983388 - SP, não conhecido), e o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente habeas corpus nesses casos; assim, não se identificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.