RHC 221452 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de circunstância excepcional apta a autorizar, de ofício, a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória ou para suprimir instância quanto a incidentes da execução penal.

Parties
Paciente / Recorrente: TADEU DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Guia De Execução, Detração Penal, Supressão De Instância
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Parties

TADEU DONIZETTI DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere
  2. 2 pretensão de detração de tempo em liberdade provisória
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de circunstância excepcional apta a autorizar, de ofício, a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória ou para suprimir instância quanto a incidentes da execução penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.