RHC 220850 - DECISAO

RHC 220850 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência na instrução, notadamente pela ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede o exame do pleito defensivo em sede de habeas corpus, rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: GUILHERME AYMAN JAMAL LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME AYMAN JAMAL LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da custódia cautelar
  3. 3 ônus probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da deficiência na instrução, notadamente pela ausência do decreto de prisão preventiva nos autos, o que impede o exame do pleito defensivo em sede de habeas corpus, rito de cognição sumária que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.