RHC 222336 - DECISAO

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Havendo fundada suspeita concreta — o paciente em local conhecido por tráfico, mexendo no muro e adotando atitude evasiva ao ver a viatura, com localização da sacola contendo 37 porções de cocaína no local — configurou-se situação flagrancial que legitimou a abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante pela Guarda Civil Municipal, razão pela qual as provas são lícitas e não há constrangimento ilegal; assim, o recurso em habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2305885-48.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
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Parties

EDER DA SILVA RODRIGUES FERRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2305885-48.2024.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca pessoal realizada por guarda municipal por ausência de flagrante
  2. 2 competência e atribuições das guardas municipais quanto ao policiamento ostensivo
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita concreta — o paciente em local conhecido por tráfico, mexendo no muro e adotando atitude evasiva ao ver a viatura, com localização da sacola contendo 37 porções de cocaína no local — configurou-se situação flagrancial que legitimou a abordagem, busca pessoal e prisão em flagrante pela Guarda Civil Municipal, razão pela qual as provas são lícitas e não há constrangimento ilegal; assim, o recurso em habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.