HC 1007944 - DECISAO

HC 1007944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário; examinada de ofício eventual ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade na abordagem nem nulidade das provas, pois havia fundada suspeita e depoimentos policiais corroborados; assim, mantida a condenação por tráfico com correção da dosimetria apenas para excluir bis in idem e fixar a pena-base no mínimo legal, preservando a minorante de 1/2, resultando na pena definitiva fixada.

Parties
Paciente: DIOGO VITORIA ABREU; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso; Concessão Parcial De Ofício Para Correção Da Dosimetria)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício apenas para excluir bis in idem e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2; pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente...
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Busca Pessoal, Tortura/violência Policial, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Prova Testemunhal De Policiais, Súmula 7 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Busca Pessoal Tortura/violência Policial Dosimetria Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

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Parties

DIOGO VITORIA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso; Concessão Parcial De Ofício Para Correção Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da abordagem policial e da busca veicular/pessoal
  3. 3 Alegação de tortura/violência policial e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso ordinário; examinada de ofício eventual ilegalidade, não se constatou flagrante ilegalidade na abordagem nem nulidade das provas, pois havia fundada suspeita e depoimentos policiais corroborados; assim, mantida a condenação por tráfico com correção da dosimetria apenas para excluir bis in idem e fixar a pena-base no mínimo legal, preservando a minorante de 1/2, resultando na pena definitiva fixada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício apenas para excluir bis in idem e fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/2; pena definitiva fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, apenas para excluir o bis in idem e fixar a pena-base no mínimo legal.