REsp 2085763 - DECISAO

REsp 2085763 - DECISAO

O acórdão recorrido foi confirmado por entender o STJ que o ingresso domiciliar foi lícito diante de denúncias anônimas, campana e visualização, pela janela, de petrechos utilizados no fracionamento e embalagem de drogas, caracterizando situação de flagrante; e que a negativa do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos objetivos que indicam dedicação à atividade criminosa (variedade de substâncias, utensílios para fracionamento, caderno de anotações), de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ). A alegação sobre regime não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO PEDRO DE FREITAS; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Forçado Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Nulidade Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo Nº 1.154
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Tráfico De Entorpecentes Ingresso Forçado Em Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Nulidade Da Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO DE FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 nulidade da prova por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi confirmado por entender o STJ que o ingresso domiciliar foi lícito diante de denúncias anônimas, campana e visualização, pela janela, de petrechos utilizados no fracionamento e embalagem de drogas, caracterizando situação de flagrante; e que a negativa do redutor do art. 33, § 4º foi fundamentada em elementos objetivos que indicam dedicação à atividade criminosa (variedade de substâncias, utensílios para fracionamento, caderno de anotações), de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado (Súmula 7/STJ). A alegação sobre regime não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).