RHC 221080 - DECISAO

RHC 221080 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado e pela vedação de conhecimento de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LUCAS NUNES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Nulidade De Provas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS NUNES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de buscas veicular e domiciliar
  2. 2 imputação da posse da droga ao paciente
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anteriormente impetrado e pela vedação de conhecimento de habeas corpus contra ato de autoridade de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, § 1º, do CPP, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.