HC 974122 - ACORDAO

HC 974122 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, tendo-se apoiado em meras denúncias anônimas; constatada flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar, as provas dele decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PATRICIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PATRICIA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundamento para ingresso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, tendo-se apoiado em meras denúncias anônimas; constatada flagrante ilegalidade do ingresso domiciliar, as provas dele decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, justificando a manutenção da ordem concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar ilegal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida no habeas corpus, com anulação das provas decorrentes do ingresso domiciliar ilegal