HC 1017891 - DECISAO

HC 1017891 - DECISAO

A abordagem decorreu apenas de denúncia anônima e de impressões subjetivas sobre nervosismo do abordado, não havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal e a busca domiciliar foram ilegais, as provas daí decorrentes estão contaminadas e, por consequência, devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente das imputações na ação penal mencionada.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.24.406741-9/0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Abordagem Policial
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Parties

GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Revisão Criminal n. 1.0000.24.406741-9/0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade probatória das provas derivadas de busca ilegal
  3. 3 Requisitos da fundada suspeita previstos no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

A abordagem decorreu apenas de denúncia anônima e de impressões subjetivas sobre nervosismo do abordado, não havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, a busca pessoal e a busca domiciliar foram ilegais, as provas daí decorrentes estão contaminadas e, por consequência, devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do paciente das imputações na ação penal mencionada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 0024007-16.2019.8.13.0596/MG