HC 1004905 - ACORDAO

HC 1004905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 984.716/SP) já apreciado pela Sexta Turma; tal reiteração viola o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tornando inviável novo exame da matéria nesta via processual.

Parties
Agravante: KAYKY ALVES DA SILVA LOPES; Agravante: MARCOS VINICIUS SILVESTRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Abuso Do Direito De Petição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Abuso Do Direito De Petição

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Parties

KAYKY ALVES DA SILVA LOPES

Agravante

MARCOS VINICIUS SILVESTRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado por esta Corte
  2. 2 Se a reiteração de pedidos impede o exame do pleito de liberdade
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente dirigido a esta Corte (HC n. 984.716/SP) já apreciado pela Sexta Turma; tal reiteração viola o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tornando inviável novo exame da matéria nesta via processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.