AREsp 2937978 - DECISAO

AREsp 2937978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadequado para o exame pretendido.

Parties
Recorrente: KAYKY RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Uso De Entorpecentes (art. 28 Da Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Entorpecentes Uso De Entorpecentes (art. 28 Da Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

KAYKY RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso inadequado para o exame pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.