AREsp 2972225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a diligência e a prova são lícitas: tratou-se de crime permanente (tráfico), havia fundadas razões/justa causa e autorização de morador para ingresso, e a reanálise de prova fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WALLACE SANTOS DA SILVA; Corréu: Ryan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Ilegitimidade Da Prova, Entrada Sem Mandado, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Ilegitimidade Da Prova Entrada Sem Mandado +3 more

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Parties

WALLACE SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ryan

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 admissibilidade e licitude da prova apreendida
  3. 3 entrada em domicílio em caso de crime permanente e flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a diligência e a prova são lícitas: tratou-se de crime permanente (tráfico), havia fundadas razões/justa causa e autorização de morador para ingresso, e a reanálise de prova fática é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se