AREsp 2914957 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e de argumentos novos demonstrando que não há necessidade de reexame de fatos e provas (afastando a Súmula 7), e pela aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Desclassificação Para Uso, Dosimetria, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Absolvição Desclassificação Para Uso Dosimetria Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

LUIS FELIPE FERNANDES DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 283 do STF quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e de argumentos novos demonstrando que não há necessidade de reexame de fatos e provas (afastando a Súmula 7), e pela aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do STF, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.