AREsp 2907187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita objetiva (policiais avistaram dois indivíduos em moto com o recorrido na garupa usando tornozeleira eletrônica visível), mas o ingresso no domicílio não teve a voluntariedade do consentimento comprovada pelo Estado; assim, as provas colhidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas, devendo permanecer a decisão agravada quanto à ilegalidade das provas provenientes do domicílio.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: JOSIEUDO MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Consentimento Para Ingresso
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JOSIEUDO MENDES COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 padron de prova para fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 comprovação do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a busca pessoal foi considerada amparada por fundada suspeita objetiva (policiais avistaram dois indivíduos em moto com o recorrido na garupa usando tornozeleira eletrônica visível), mas o ingresso no domicílio não teve a voluntariedade do consentimento comprovada pelo Estado; assim, as provas colhidas em razão do ingresso domiciliar são ilícitas, devendo permanecer a decisão agravada quanto à ilegalidade das provas provenientes do domicílio.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada quanto à ilegalidade do ingresso domiciliar e às consequências probatórias dela decorrentes