AREsp 2867276 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental pois o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (baseado em mera denúncia anônima), não havendo comprovação do consentimento da genitora, de modo que a prova decorrente do ingresso é ilícita.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: ERICLES DA SILVA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Denúncia Anônima +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ERICLES DA SILVA BERNARDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) que autorizem ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Comprovação do consentimento do morador (genitora) para ingresso na residência
  3. 3 Se denúncia anônima e informes de inteligência justificam dispensa de mandado judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois o ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões extraídas dos autos (baseado em mera denúncia anônima), não havendo comprovação do consentimento da genitora, de modo que a prova decorrente do ingresso é ilícita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental